Política de privacidade REMMED
1. Termos Gerais
1.1 A REMMED TELEMEDICINA Ltda, inscrita no CNPJ nº 56.069.744/0001-17 tem o compromisso de oferecer um atendimento seguro e de qualidade aos nossos pacientes utilizando tecnologias de comunicação. Dessa forma foi criado uma Política de Privacidade no intuito de oferecer aos pacientes informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis.
1.2 A REMMED TELEMEDICINA Ltda. atua de acordo com a legislação brasileira destacando os termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), da Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), da Resolução CFM nº 2.314/2022, Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), Lei nº 14.510/2022 (Lei da Telessaúde) e demais normas que venham a ser aplicadas.
1.3 Caso o paciente apresente dúvidas relacionadas a Política de Privacidade poderá entrar em contado com os administradores pelo e-mail contato@remmedtelemedicina.com.br.
2. Dados pessoais e sensíveis coletados
2.1 Dados coletado
· Nome completo
· Idade
· Data de nascimento
· Telefone
· Endereço
· CPF
· Sexo
· RG
· Informações adicionais de saúde e registos de qualquer comunicação
2.2 Finalidade da coleta de dados
Os dados são coletados para identificação do paciente, envio de agendamentos e lembretes, envio de documentos, executar ações administrativas para personalizar e aprimorar o atendimento do paciente, elaborar relatórios e para fins de segurança, auditoria e eventual compartilhamento com paciente e/ou com conselho profissional.
3. Compartilhamento de dados
3.1 Exceções para compartilhamento de dados. A REMMED não divulga a terceiros qualquer informação fornecida pelo paciente, exceto:
· A Controladora está autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com a REMMED e seus parceiros, para a efetivação dos serviços de teleatendimento, observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
· A REMMED poderá utilizar dados, como localização, medicações, doenças, sintomas, medições, alergias, consultas e exames, para a realização de estudos estatísticos, assegurando o anonimato do usuário. Os resultados desses estudos poderão ser compartilhados com parceiros e utilizados em publicações.
· Nos casos em que a REMMED for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir qualquer obrigação legal, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes.
· Em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, sempre em conformidade com as leis aplicáveis
· Mediante a ação própria do paciente
· Para proteger os direitos, bens ou a segurança da REMMED.
· Em caso de venda, total ou parcial, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização, reestruturação, fusão, cisão ou incorporação, a **REMMED** poderá compartilhar as informações dos usuários com terceiros envolvidos, adotando medidas para garantir a continuidade da proteção dos direitos de privacidade, conforme esta política.
· Com profissionais de saúde contatados pelo usuário, para oferecer orientações, limitando-se às informações relevantes para a prestação do serviço.
4. Informações adicionais
Dados que não tenham caráter pessoal, ou seja, que não possam ser utilizados para a identificação do usuário, poderão ser utilizados para quaisquer finalidades, sem a necessidade de autorização ou notificação prévia.
5. Responsabilidade pela Segurança dos Dados:
A Controladora compromete-se a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do titular e comunicará qualquer incidente de segurança que possa representar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018
6. Término do Tratamento dos Dados
A REMMED está autorizada a manter e utilizar os dados pessoais enquanto houver necessidade de guarda do prontuário médico, para as finalidades descritas neste termo. Além disso, os dados poderão ser mantidos após o término do tratamento para cumprimento de
obrigações legais ou determinações de órgãos de fiscalização, conforme o artigo 16 da Lei 13.709/2018
7. Direito de Revogação do Consentimento:
O paciente poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio de carta eletrônica ou escrita, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 8º, combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018. Para solicitar a revogação do consentimento, o titular deverá entrar em contato pelo endereço eletrônico:
contato@remmedtelemedicina.com.br.
8. Direito de Não Aceitação:
O paciente possui o direito de não aceitar os termos desta política e optar por não fornecer ou solicitar a remoção de seus dados.
9. Declaração de Concordância:
Declaro que li, compreendi e concordo com os termos apresentados acima.
